CONTRATO
DE PROVIMENTO DE ACESSO DISCADO
À INTERNET
Este
Contrato de Provimento de
Acesso Gratuito Discado à
Internet depende da sua plena
concordância com os
termos e condições
deste Contrato. Caso contrário
basta não confirmar
a sua concordância;
impedindo a validação
do contrato.
Capitulo
I - Das Partes
1.1.
O presente Acordo é
ora firmado entre OGRÁTIS.COM.BR
PROVEDOR DE INTERNET, doravante
designada simplesmente “PROVEDOR”
e “VOCÊ”,
doravante denominado simplesmente
“USUÁRIO”.
-
1.1.1. Pelo presente
instrumento, todos os USUÁRIOS
declaram-se neste momento
serem maiores de dezoito anos
ou estarem devidamente assistidos
e mediante permissão
de seus pais ou responsáveis,
bem como para pessoa jurídica
legalmente constituída.
Capítulo
II – Das Definições
2.1.
Aplicam-se ao presente as
seguintes definições
que devem ser entendidos conforme
segue abaixo:
-
2.1.1. "Acesso
Discado" significa o
tipo de conexão à
Internet caracterizado pela
necessidade de discagem telefônica
para interconexão do
computador utilizado pelo
USUÁRIO aos computadores
do OGRÁTIS. A conexão
por este meio é tarifada
pela concessionária
dos serviços de telefonia,
razão pela qual o USUÁRIO
deve pagar pelos pulsos telefônicos
contabilizados durante o período
em que permanecer conectado.
-
2.1.2. "Portal"
significa o Site concebido
com a finalidade de fornecer
um amplo conjunto de informações
e serviços aos USUÁRIOS
de Internet do OGRÁTIS.
-
2.1.3. "Internet"
significa a rede mundial de
computadores interligados
entre si por meio do protocolo
TCP/IP (Transmission Control
Protocol/Internet Protocol).
-
2.1.4. "Site"
significa a página
ou seqüência de
páginas que uma pessoa
jurídica ou física
mantém na Internet.
-
2.1.5. "USUÁRIO"
significa a pessoa física
maior de 18 anos ou, em caso
de menor, autorizada pelos
pais ou responsáveis,
ou pessoa jurídica
legalmente constituída,
contratante dos serviços
objeto do presente Contrato.
-
2.1.6. "DISCADOR
OGRÁTIS" é
a ferramenta para efetuar
a discagem para os números
de acesso do provedor OGRÁTIS.
-
2.1.7. "Conta
de Acesso" significa
a existência de um nome
de USUÁRIO (username)
e de uma senha de acesso (password),
os quais habilitam a conexão
do USUÁRIO à
Internet através dos
computadores do OGRÁTIS.
Capitulo
III – Do Objeto
3.1.
As condições
estabelecidas no presente
instrumento regulam a prestação
de serviços de acesso
à rede mundial de computadores,
a título gratuito,
por meio do qual o USUÁRIO
obterá uma Conta de
Acesso à Internet do
tipo Acesso Discado.
Capitulo
IV – Dos serviços
4.1.
Fazem parte do presente instrumento
os seguintes serviços:
4.2.
O acesso discado
à Internet estará
à disposição
do USUÁRIO 24 (vinte
e quatro) horas por dia, 07
(sete) dias por semana, salvo
interrupções
necessárias e indispensáveis
por ocasião de serviços
de manutenção
no sistema, falhas na operação
das empresas fornecedoras
de energia elétrica
e/ou das empresas prestadoras
de serviços de telecomunicação,
caso fortuito ou força
maior.
4.3.
Serviço de e-mail que
disponibilizará acesso
ao envio, recebimento e armazenamento
de mensagens de correio eletrônico,
POP e SMTP somente através
das linhas discadas do
OGrátis e pelo Webmail no site
www.ogratis.com.br.
-
4.3.1. O espaço
em disco reservado para cada
USUÁRIO, para o envio
e recebimento de e-mails,
possui o limite de até
5 MB e eventualmente algumas
mensagens podem não
ser processadas conforme a
utilização do
espaço e o tamanho
da mensagem.
-
4.3.2. O OGRÁTIS
não assume qualquer
responsabilidade, nem será
responsabilizado pela exclusão
ou falha no armazenamento
de mensagens.
-
4.3.3. A seu exclusivo
critério e a qualquer
momento, o e-mail OGRÁTIS
poderá alterar espaço
reservado em disco para os
e-mails de cada USUÁRIO,
independente de motivo ou
de aviso prévio.
-
4.3.4. Todos os e-mails
de USUÁRIOS DO OGRÁTIS,
como correspondência
é considerada privativa
e inviolável trocada
entre o remetente e destinatário.
Assim sendo, não irá
monitorar nem divulgar informações
relativas ao conteúdo
das mesmas. Porém,
o USUÁRIO autoriza
expressamente o OGRÁTIS
a praticar tal ato se necessário:
(a) para cumprir qualquer
ordem judicial ou de qualquer
órgão regulador
competente;
(b) para proteger o interesse
do OGRÁTIS ou de seus
parceiros; ou
(c) para resolução
de problemas técnicos.
4.4.
Os SERVIÇOS serão
disponibilizados ao USUÁRIO
devidamente cadastrado durante
365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias por ano, 7 (sete)
dias por semana, 24 (vinte
e quatro) horas por dia, ressalvadas
interrupções,
cancelamento ou suspensões
sem aviso prévio, definitivas
ou temporárias, em
razão de:
(a) realização
de reparos, manutenções,
correções preventivas,
modificações
no sistema operacional, etc.,
visando melhorar ou manter
o devido funcionamento do
sistema;
(b) determinações
legais, administrativas ou
judiciais;
(c) casos fortuitos ou de
força maior;
(d) interrupção
ou fim das atividades por
parte do OGRÁTIS;
(e) rescisão do presente
instrumento por qualquer uma
das partes;
(f) descumprimento das obrigações
constantes do presente instrumento
por parte do USUÁRIO;
(g) atos, omissões
ou intervenções
de terceiros, inclusive das
companhias de telecomunicação.
(h) alteração
nas estratégias político-administrativo-comerciais
do OGRÁTIS.
4.5.
O USUÁRIO declara-se
ciente e concorda que todos
estes serviços descritos
no capitulo IV e qualquer
outro tipo de serviço
que futuramente poderá
vir ser oferecido aos USUÁRIOS
do OGRÁTIS, através
do portal, poderão
ser modificados ou descontinuados,
temporária ou permanentemente,
com ou sem aviso prévio.
Capítulo
V – Do Cadastro do USUÁRIO
5.1.
O acesso do USUÁRIO
aos SERVIÇOS estará
condicionado ao prévio
preenchimento da página
de cadastro on-line, disponível
no seguinte endereço:
www.ogratis.com.br, através
do qual deverão ser
fornecidos obrigatoriamente
dados pessoais solicitados
nos campos de preenchimento
obrigatório.
5.2.
O USUÁRIO se responsabiliza
integralmente, nos termos
da lei, pelas informações
dispostas em seu cadastro,
o fornecimento de informações
não verdadeiras, desatualizadas
ou incompletas, será
considerado como infração
possibilitando sua imediata
rescisão e suspensão
dos serviços.
5.3.
O OGRÁTIS reserva-se
o direito de, sem qualquer
notificação
prévia, efetivar a
rescisão descrita na
presente cláusula,
caso a seu exclusivo e subjetivo
critério, simplesmente
desconfie da veracidade ou
exatidão do cadastro
e/ou dados pessoais fornecidos
por determinado USUÁRIO.
5.4.
O OGRÁTIS fica desde
já expressamente autorizado
a, valendo-se do cadastro
do USUÁRIO, enviar-lhe
avisos de promoções
e publicidade em geral, por
via física ou eletrônica
(e-mail).
5.5. O USUÁRIO,
após o preenchimento
dos campos obrigatórios
contidos no formulário
de cadastro, escolherá
um nome de USUÁRIO
("Username") e uma
"senha de acesso"
("password"), que
serão sua identificação
junto a OGRÁTIS e à
comunidade Internet para uso
deste serviço.
- 5.5.1. A senha
é de responsabilidade
exclusiva do USUÁRIO
e poderá ser alterada
tantas vezes quanto desejar
através de contato
com a Central do USUÁRIO
(suporte@ogratis.com.br).
-
5.5.2. A SENHA É
PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
e não deve ser divulgada
a terceiros pelo USUÁRIO.
- 5.5.3.
O USUÁRIO é
o único e exclusivo
responsável pela utilização
de sua senha, inclusive por
danos e prejuízos que
venham a lhe ser causados
em decorrência do mau
uso.
-
5.5.4. O OGRÁTIS,
não se responsabilizará
por quaisquer danos decorrentes
de tais fatos enquanto não
for informada pelo USUÁRIO
sobre o extravio, perda ou
roubo das senhas de acesso.
5.6.
Para utilização
dos serviços prestados
pelo OGRÁTIS, o USUÁRIO
obriga-se a manter seus dados
cadastrais devidamente atualizados,
bem como a atender às
solicitações
de atualizações
de Cadastro OGRÁTIS,
quando solicitado, nos mesmos
termos do 4.2., sob pena de
cancelamento de sua conta
de e-mail do USUÁRIO.
Capítulo
VI – Das Obrigações
do USUÁRIO
6.1.
O USUÁRIO deverá
promover as medidas de segurança
necessárias à
proteção de
seus equipamentos, sistemas
e arquivos contra a atuação
indevida e invasões
não autorizadas de
outros USUÁRIOS de
Internet.
6.2.
Será de responsabilidade
exclusiva do USUÁRIO
a obtenção,
instalação e
manutenção dos
equipamentos necessários
para a sua conexão
à Internet, tais como
linha telefônica, modem,
computador, etc.
6.3.
O USUÁRIO obriga-se
a não realizar ligações
do tipo "a cobrar"
ao fazer a conexão
com o sistema informático
do OGRÁTIS para ter
acesso à Internet,
sendo de seu conhecimento
que nesta condição
o sistema bloqueará
a chamada.
6.4.
Empregar qualquer artifício
ou recurso que tenha por objetivo
reverter ao OGRÁTIS
os custos inerentes à
instalação,
conexão e tarifação
da linha telefônica,
que são de sua única
e exclusiva responsabilidade.
6.5.
O USUÁRIO compromete-se
a não utilizar os Serviços
objeto deste Contrato para
propagar ou manter no Portal
ou Site(s) na Internet conteúdos
que:
-
6.5.1. Violem a lei,
a moral, os bons costumes,
a propriedade intelectual,
os direitos à honra,
à vida privada, à
imagem, à intimidade
pessoal e familiar.
-
6.5.2. Estimulem
a prática de condutas
ilícitas ou contrárias
à moral e aos bons
costumes.
-
6.5.3. Incitem a
prática de atos discriminatórios,
seja em razão de sexo,
raça, religião,
crenças, idade ou qualquer
outra condição.
-
6.5.4. Utilizar-se
dos SERVIÇOS para envio
de materiais que transmitam
vírus ou arquivos que
possam de alguma maneira danificar
os computadores ou a propriedade
de terceiros.
6.6.
O USUÁRIO reconhece
expressamente que a conexão
à Internet feita através
de acesso discado necessita
de discagem telefônica
e que a mesma é tarifada
pela concessionária
dos serviços de telefonia.
Em virtude disto, o pagamento
a tais concessionárias
do valor pelos pulsos telefônicos
durante o período que
permanecer conectado é
de responsabilidade exclusiva
do USUÁRIO, conforme
item 5.3.2.
6.7.
O USUÁRIO concorda
em indenizar o OGRÁTIS,
seus diretores, acionistas,
empregados e/ou empresas parceiras
de quaisquer perdas, danos,
despesas, reivindicações
ou reclamações,
incluindo honorários
advocatícios, sofridos
pelo OGRÁTIS ou terceiros,
em decorrência do uso
deste serviço e que
ocorra sob seu cadastro e
SENHA.
Capítulo
VII – Das Obrigações
do OGRÁTIS
7.1.
O OGRÁTIS deverá
envidar os melhores esforços
para assegurar e desenvolver
a qualidade do Serviço
de acesso ora contratado.
7.2.
O OGRÁTIS se compromete
garantindo que não
divulgará informações
relativas à sua utilização,
bem como dos e-mails por ele
recebidos ou enviados, mantendo
sigilo sobre todas as informações
cadastrais por ele fornecidas,
inclusive sua senha de acesso,
salvo mediante ordem judicial
ou por lei.
Capítulo
VIII – Das Responsabilidades
das Partes
8.1.
O USUÁRIO assume todos
os ônus e responsabilidades
decorrentes de seus atos e
de sua conduta como USUÁRIO
da rede Internet e da OGRÁTIS,
respondendo, ainda, pelos
atos que terceiros praticarem
em seu nome, por meio do uso
de seu nome de USUÁRIO
e senha de acesso. O USUÁRIO
se compromete a indenizar
OGRÁTIS por quaisquer
custos, prejuízos e
danos decorrentes de ações
ou omissões que violem
as disposições
contidas na lei, no presente
instrumento e nas condições
gerais de uso do portal, as
quais estão disponíveis
na página principal
do mesmo.
8.2.
Os pais ou os representantes
legais do USUÁRIO civilmente
menor nos termos da lei civil
responderão pelos atos
por ele praticados na utilização
dos serviços objeto
deste Contrato, dentre os
quais eventuais danos produzidos
a terceiros, práticas
de atos vedados pela lei e
pelas disposições
deste Contrato.
8.3.
O OGRÁTIS não
será responsável
por prejuízos de quaisquer
espécies diretos ou
indiretos, causados aos USUÁRIOS
ou terceiros, originários
de falhas no sistema, interrupções
ou suspensão dos serviços
perda de dados, mensagens
ou arquivos do USUÁRIO,
problemas nas linhas e cabos
das companhias telefônicas,
sejam por culpa ou sem culpa
do OGRÁTIS.
8.4.
A responsabilidade do OGRÁTIS
limita-se ao provimento de
acesso à internet,
nas exatas condições
em que tais serviços
venham a ser oferecidos. O
USUÁRIO declara-se
ciente e concorda que o serviço
será fornecido tal
como estiver disponível.
8.5.
O OGRÁTIS
não será responsável
por quaisquer danos e ou prejuízos
decorrentes de interrupções
relacionadas nos itens do
capitulo IV.
Capítulo
IX – Da Rescisão
e Da vigência
9.1.
O presente contrato vigorará
por prazo indeterminado, podendo
ser descontinuado, a qualquer
momento unilateralmente, sem
aviso prévio, causa
justificada ou notificação.
9.2.
O OGRÁTIS reserva-se
também o direito de
bloquear o acesso e rescindir
de imediato, sem aviso prévio,
o presente contrato, toda
vez que, a seu exclusivo critério,
entender que há indícios
de utilização
fraudulenta ou ilícita
dos SERVIÇOS por determinado
USUÁRIO.
9.3.
Caso a rescisão
tenha sido levada a efeito
pelo USUÁRIO, poderá
este, a qualquer tempo, requerer
sua reativação,
desde que preencha novo cadastro.
Caso, no entanto, a rescisão
tenha sido levada a efeito
pelo OGRÁTIS, reserva-se
este o direito de, a seu exclusivo
critério, não
aceitar novo pedido de cadastramento
do USUÁRIO.
Capitulo
X – Das Alterações
nos termo e condições
do contrato
10.1.
O OGRÁTIS reserva-se,
ainda, o direito de, a qualquer
momento alterar o disposto
neste Acordo. Nesta hipótese,
através de comunicação
enviada ao endereço
eletrônico (E-MAIL)
se constante do cadastro do
USUÁRIO ou por meio
de simples informativo no
SITE do OGRÁTIS, esse
solicitará aquele que,
em seu próximo acesso
aos SERVIÇOS expresse
a sua concordância ou
rejeição às
alterações formuladas.
Concordando o USUÁRIO
com as novas regras, o contrato
terá prosseguimento
normal, caso contrário,
o USUÁRIO deverá
manifestar a sua recusa, será
o mesmo considerado como notificado
da rescisão contratual,
ficando definitivamente vedado
o seu acesso aos SERVIÇOS.
Capitulo
XI – Das Disposições
gerais
11.1.
Através do seu efetivo
cadastro e aquisição
do serviço, o USUÁRIO
se compromete a respeitar
e cumprir todas as disposições
aqui inseridas, bem como as
disposições
contidas nos avisos legais
que regulamentarem a utilização
do Portal e dos serviços
disponibilizados através
do Portal.
11.2.
A OGRÁTIS se exime,
integralmente de qualquer
responsabilidade por custos,
prejuízos e/ou danos
causados ao USUÁRIO
e a terceiros por:
1) Conteúdo, propaganda,
produtos, serviços
contidos ou oferecidos em
sites visitados através
de "links" e/ou
"banners" por ele
oferecidos, ainda que no seu
Portal (www.OGRÁTIS.com.br);
2) Negociações
de qualquer natureza envolvendo
anunciantes ou titulares de
sites apontados, incluindo
participação
em promoções
e sorteios, contratação
de serviços ou fornecimento
de mercadorias.
11.3.
O USUÁRIO concorda
e aceita que, ao cancelar
uma conta de USUÁRIO,
a OGRÁTIS não
será responsável
pela perda ou indisponibilidade
de quaisquer arquivos, documentos,
e-mails e quaisquer outros
tipos de informações
da referida conta que estejam
armazenadas na OGRÁTIS
ou mesmo àqueles que
vierem a ser recebidos a partir
da data do cancelamento. O
cancelamento implica também
na impossibilidade de uso
do serviço contratado,
incluindo, mas não
limitado a, receber, ler e
enviar mensagens a partir
da referida conta.
11.4.
Todo o material encontrado
no site da OGRÁTIS
(textos, imagens, softwares,
tecnologia, etc) é
protegido pela legislação
de direitos autorais, sendo
de propriedade da OGRÁTIS.
Qualquer violação
desses direitos pelo USUÁRIO
ou terceiros (através
de sua senha) será
imputada ao USUÁRIO
que poderá ser acionado
judicialmente, através
das medidas cabíveis
e implicará na imediata
rescisão do presente
contrato, ainda que durante
o período promocional.
11.5.
O contratante expressamente
declara e garante, para todos
os fins de direito:
1)
Possuir capacidade jurídica
para celebrar este contrato
e utilizar os produtos e serviços
objeto deste contrato;
2) Reconhecer que o presente
contrato se formaliza, vinculando
as partes, com a aceitação
eletrônica do mesmo
pelo contratante, o que se
fará mediante o clique
no espaço "de
acordo com o contrato",
conforme descrito abaixo mencionado
e;
3) Que está ciente
e de pleno acordo com todos
os termos e condições
deste contrato.
4) Este contrato constitui
o entendimento integral entre
o USUÁRIO e a OGRÁTIS,
respectivamente, contratante
e contratada.
11.6.
O Contrato é regido
pelas leis da República
Federativa do Brasil e as
partes elegem, para dirimir
quaisquer controvérsias
dele decorrentes, o Foro Central
da Comarca da Cidade do Rio
de Janeiro.
|
